Jurídico

 

28,86% - PROCESSO 97.0008098-6 / 7ª. VARA

 

SITUAÇÃO

FASE ATUAL: PROCESSO JULGADO PARCIAL DE ACORDO COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

BAIXA DEFINITIVA PARA EXECUÇÃO / PROCESSADO OS CÁLCULOS E ENTREGUE NA JUSTIÇA.

Nº. DOS EMBARGOS: 2003.81.00.022774-0

CONCLUSO PAR SENTENÇA DOS EMBARGOS COM JUIZ SUBSTITUTO.