
28,86% -
PROCESSO 97.0008103-6 / 1ª. VARA
SITUAÇÃO
FASE ATUAL: PROCESSO JULGADO
PARCIAL DE ACORDO COM A DECISÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
BAIXA DEFINITIVA PARA EXECUÇÃO /
PROCESSANDO CÁLCULOS.
Nº. DOS EMBARGOS:
2005.81.00.020383-4
ENVIADO PARA O DNOCS, E
DEVOLVIDO EM 09/02/2007, PARA
CUMPRIR DESPACHO DO JUIZ.