Jurídico

 

28,86% - PROCESSO 97.0008103-6 / 1ª. VARA

 

SITUAÇÃO

FASE ATUAL: PROCESSO JULGADO PARCIAL DE ACORDO COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

BAIXA DEFINITIVA PARA EXECUÇÃO / PROCESSANDO CÁLCULOS.

Nº. DOS EMBARGOS: 2005.81.00.020383-4

ENVIADO PARA O DNOCS, E DEVOLVIDO EM 09/02/2007, PARA CUMPRIR DESPACHO DO JUIZ.