Jurídico

 

28,86% - PROCESSO 97.0023703-6 / 10ª. VARA

 

SITUAÇÃO

FASE ATUAL: PROCESSO JULGADO PARCIAL DE ACORDO COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

BAIXA DEFINITIVA PARA EXECUÇÃO / PROCESSANDO CÁLCULOS.

Nº. DOS EMBARGOS: 2005.81.00.020391-3

EM 07/03/2007, VISTA PARA O DESPACHO DO JUIZ... URGENTE