Jurídico

 

28,86% - PROCESSO 97.0023704-4 / 1ª. VARA

 

SITUAÇÃO

FASE ATUAL: PROCESSO JULGADO PARCIAL DE ACORDO COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

BAIXA DEFINITIVA PARA EXECUÇÃO / PROCESSANDO CÁLCULOS.

Nº. DOS EMBARGOS: 2005.81.00.020382-2

EM 07/12/2006 PARA DECISÃO SOBRE O DESPACHO DA CONTADORIA.